Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu a descriminalização do porte de 40 gramas da maconha, o deputado Delegado Zucco (Republicanos) propôs um projeto de lei para multar, com valor estipulado em um salário mínimo, quem for flagrado utilizando a substância em locais públicos, como praças, parques, ruas e, até mesmo, ao volante.
Na Comissão de Justiça da ALRS, o projeto teve como relator o Deputado cachoeirense, Cláudio Tatsch (PL), que informou em suas redes sociais ter emitido parecer favorável ao projeto de Zucco.
"O pessoal acha que tá liberado o uso de maconha. Mas não é assim, não está liberado, somente a questão penal até 40g. Aprovando a Lei, além de uma penalidade socio-educativa, como já é hoje, o indivíduo pego fumando em local público também terá que pagar a multa" esclarece Tatsch.
O projeto de lei 219/2024, prevê multa de um salário mínimo e, em caso de reincidência dentro de um ano, o valor dobrado. O valor arrecadado deve ser revertido para o Fundo Estadual sobre Drogas e para a realização de políticas públicas de prevenção ao uso de substâncias ilícitas.
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