No encerramento das atividades legislativas de 2023, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar da Prefeitura Municipal com atualizações e correções do Plano Diretor de Cachoeira do Sul. Entre diversas medidas, o Projeto previa a determinação de proibir o trânsito de veículos pesados em ruas centrais das 7h30min às 18h30min.
Essas medidas entraram em vigor em dezembro deste ano, pois não houve tempo hábil da Câmara votar e aprovar um novo PLC protocolado pela Prefeita Angela Schuh no dia 30 de outubro de 2024, em que solicitava a prorrogação dessa proibição por durante mais um ano para que a nova gestão pudesse conversar com a sociedade e empresas que se sentiram afetadas com a medida, já que diversos comerciantes locais informaram que diariamente enfrentam desafios para descarregar as mercadorias que abastecem as lojas.
Com isso, surgiram alguns questionamentos, já que existem empresas que não possuem pátio solicitaram mais prazo para viabilizarem adequações e dessa forma buscar um fluxo melhor de trabalho, evitando o futuro descumprimento da Lei.
O QUE DIZ A NOVA GESTÃO?
Esse projeto foi encaminhado no dia 30 de outubro à Câmara, porém, não entrou em votação e resultou em seu arquivamento na casa legislativa. O procurador jurídico de Cachoeira, Bruno Müller, explicou que irá protocolar um ofício na Câmara solicitando o desarquivamento desse projeto para que ele volte a tramitar, pois a nova gestão possui interesse em fazer a prorrogação por mais um ano para que essa questão envolvendo o tráfego de veículos pesados seja discutida com as empresas e transportadoras, buscando averiguar a melhor maneira de construir uma melhor solução em conjunto. "Pretendemos fazer o pedido de desarquivamento do projeto ainda nessa semana", destacou Bruno.
LEI DA PROIBIÇÃO EM VIGOR SEM SER CUMPRIDA
Entretanto, o fato é que a Lei que proíbe a circulação de veículos pesados nas ruas centrais está em vigor desde dezembro em Cachoeira, mas o fluxo de caminhões nas ruas centrais segue ocorrendo normalmente, sem haver nenhuma fiscalização por parte do Executivo.
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