Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 13 de janeiro, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 001/2025, que altera o valor da bolsa-auxílio concedida aos estagiários contratados pela Prefeitura, que não sofria reajustes desde 2009.
Agora, oficialmente o valor pago por mês passa a ser de R$ 600 (20h semanais) e R$ 900 (30h semanais) para estudantes do ensino médio e R$ 840 (20h semanais) e R$ 1.100 (30h semanais) para estudantes do ensino superior.
A medida busca reconhecer o trabalho dos jovens e representa um avanço significativo no incentivo ao desenvolvimento profissional dos estudantes, que desempenham papéis essenciais no funcionamento das secretarias e departamentos da administração pública, além de valorizar a dedicação e o esforço de cada um.
REFORMA ADMINISTRATIVA
Já o Projeto de Lei 002/2025, que trata da Reforma Administrativa do Executivo Municipal, recebeu 10 votos favoráveis e 5 contra (dos vereadores Alex da Farmácia, Jeremias, Ryan, Mariana e Ana Paula).
Os vereadores contrários argumentaram que faltou um estudo de impacto financeiro anexado ao projeto da Reforma, embora o Governo tenha protocolado junto ao projeto, documentos que demonstrassem a economia que seria gerada, além da questão da urgência de aprovar o projeto na primeira sessão extraordinária do Legislativo na gestão Balardin.
A reforma administrativa permitirá agora a redução no número de cargos em comissão e funções gratificadas, bem como a renomeação de secretarias e quatro novos padrões de vencimentos. Com redução de 17 para 14 secretarias, incluindo o Gabinete do Prefeito, o Projeto apresenta cronograma por setores. Além disso, o Executivo agora está apto a diminuir de 201 para 167 o número de cargos em comissão e funções gratificadas. Haverá também a criação do cargo de secretário adjunto.
RECOMENDAÇÃO DO MP
O Ministério Público Estadual havia expedido uma recomendação para que o presidente da Câmara de Vereadores, Magaiver Dias, deixasse de colocar o projeto de lei de reforma administrativa em votação, apresentado na semana passada pelo prefeito Balardin.
A recomendação foi lida em plenário e alerta que o presidente devia se abster de "submeter à apreciação e votação se o projeto estivesse desacompanhado do estudo de impacto orçamentário e de requisitos que assegurem o atendimento da legalidade e constitucionalidade, conduta que deve ser replicada em todos os projetos que envolvem reflexos financeiros.
Entretanto, Magaiver apontou que o estudo de impacto financeiro havia sido anexo ao projeto, possibilitando que o mesmo entrasse em votação ainda nessa segunda.
Imagem: Fatos 24h.
Comments