O decreto que, em 13 de fevereiro, determinou a Situação de Emergência nas Áreas do Município de Cachoeira do Sul tem caráter municipal. Isto porque, segundo laudos técnicos da Emater/RS-Ascar e do Irga, além da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SMDR) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) e o suporte da Estação Meteorológica da UFSM indicaram que a estiagem atingiu parcialmente as áreas rurais do Município, sem no entanto causar danos que necessitassem a intervenção do Estado ou da União.
Essa condição, dentro da legislação da Defesa Civil, estabelece os danos locais no Nível I de desastres segundo a legislação vigente, ou seja, aqueles que a estrutura do Município consegue dar resposta. Isso aconteceu, no período mais crítico do final de janeiro, com o atendimento pela Prefeitura Municipal a cerca de 100 famílias do interior por caminhão-pipa para o abastecimento de água ao consumo humano.
No momento, segundo o prefeito Leandro Balardin, 89 famílias, em especial dos distritos da Cordilheira e Capané, estão sendo atendidas com fornecimento de mil litros de água, com uso de caminhão-pipa, o que nos meses de janeiro e fevereiro gerou uma despesa de, aproximadamente, R$ 12,5 mil para a Prefeitura.
A decisão de decretar situação de emergência foi tomada no dia 4 de fevereiro, em reunião com produtores rurais, sindicatos, cooperativas, assistências agropecuárias, Irga, Emater/RS, IBGE, Defesa Civil, Corsan/Aegea e secretarias municipais afins, a pedido do setor rural. No entanto, na mesma semana ocorreram três dias de chuvas no município que, em algumas localidades, chegaram a 190 milímetros. Na média, foram cerca de 70mm.
O levantamento da Emater/RS, até 31 de janeiro, apontou que, dependendo da época de semeadura, a lavoura de soja seria a mais atingida, com perda do seu potencial produtivo, pois o milho já estava colhido. No arroz, o Irga apontava situação delicada na Barragem do Capané, onde o nível “na régua” ficou abaixo de 1 metro (o máximo permitido por Termo de Ajustamento é de 7 metros) e em alguns arroios cujo fluxo de água corrente foi interrompido. No entanto, as chuvas do início de fevereiro reabasteceram parcialmente os arroios e a barragem, ao mesmo tempo em que parte das lavouras entraram em fase de supressão da irrigação e deixaram de demandar água.
Até aquele momento, apenas uma lavoura de soja em propriedade na Cordilheira apresentava perdas graves.
Via Emater-RS, até a semana atual, apenas dois casos de acionamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) foram registrados. No total, considerando as instituições financeiras locais, foram cerca de 30 acionamentos e valor estimado em cerca de R$ 3,5 milhões. O Proagro é um programa do governo federal que garante o pagamento de financiamentos rurais de custeio agrícola quando a lavoura amparada tiver sua receita reduzida por causa de eventos metereológicos ou pragas e doenças sem controle. O foco é principalmente atender a pequenos e médios produtores. Os produtores de maior porte são obrigados a contratar seguro agrícola para obter financiamento.
As informações foram preenchidas no Formulário de Informações de Desastre (FIDE) da Defesa Civil, mas por iniciativa própria, a Prefeitura solicitou prorrogação do prazo para anexar outros documentos e atualizar os laudos. Ainda assim, a perda agropecuária foi considerada pontual, diante da legislação, restringindo a amplitude do decreto ao nível municipal. Uma reunião com os expoentes do agronegócio e das instituições envolvidas no tema será convocada para a próxima semana afim de debater o tema e definir a manutenção ou suspensão do decreto válido por 180 dias.
Como, exceto na área agrícola que, em tese, está coberta por seguros, não houve danos mais graves que demandaram custos extras e emergenciais e a abertura de poços em zonas de menor disponibilidade de abastecimento é considerada uma política perene, ainda que a baixa pluviosidade se mantenha em março, o Município não se credencia à busca de recursos do Estado e da União. A zona urbana não sofreu anormalidade em seu abastecimento e a Corsan/Aegea informou à Prefeitura que não há risco de desabastecimento em curto prazo por razão climática.
Conforme o Art. 5º da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, o FIDE só deve ser enviado para homologação Estadual e Federal, decretações de desastre Nível II ou III. Cachoeira do Sul enfrenta condição de desastre Nível I. Ainda assim a Defesa Civil local, com laudos atualizados, encaminhou a documentação para análise. A SMDR tem potencial para atender pelo menos mais 30 famílias com a atual estrutura e sem prejuízos maiores.
Com relação ao nível de desastre, segue a definição do Art. 5º da portaria do MDR:
“Desastres de Nível I ou de pequena intensidade: aqueles em que a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local, por meio do emprego de medidas administrativas excepcionais previstas na ordem jurídica;
Desastres de Nível II ou de média intensidade: aqueles em que a situação de normalidade precisa ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local e complementados com o aporte de recursos do estado, da União ou de ambos os entes federativos; e
Desastres de Nível III ou de grande intensidade: aqueles em que se verifica comprometido o funcionamento das instituições públicas locais ou regionais, impondo-se a mobilização e a ação coordenada das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, e, eventualmente de ajuda internacional, para o restabelecimento da situação de normalidade.
Considerando que o poder público municipal não teve nem uma instituição afetada e que todos os serviços mantiveram o seu funcionamento normal, em zona urbana e rural;
Considerando que nem um munícipe teve seu abastecimento de água interrompido e que a SMDR consegue manter o abastecimento de água do interior, acrescentando apenas 20 famílias além das 69 que normalmente atende em sua rotina de trabalho.
Considerando o volume de chuva de 332mm, entre novembro e fevereiro, sendo que o normal para este é de 463mm, ou seja 131mm a menos que o normal, no entendimento da Defesa Civil do Município, em articulação com demais órgãos municipais, não condiz com um desastre de nível II.
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