O prefeito Leandro Balardin protocolou nesta segunda-feira, 24 de março, na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 30/2025, que trata da limpeza de terrenos baldios na cidade de Cachoeira do Sul. "É um enfrentamento rigoroso aos descaso dos terrenos baldios e tomado de lixo e mato. “Vão perder terrenos, pois vamos executar as penalidades e com elas pagaremos dívidas e investiremos em calçamentos!", alertou o prefeito.
A proposição tem por objetivo disciplinar a obrigatoriedade de manutenção e limpeza dos terrenos baldios e edificados, prevenindo acúmulo de resíduos e água parada, fatores que impactam diretamente na saúde pública, especialmente diante do recente aumento de casos de dengue no município. Além disso, o projeto prevê medidas administrativas e fiscais para garantir o cumprimento da norma, bem como a possibilidade de intervenção da administração municipal em situações de risco à coletividade.
Devido à importância de tratar o assunto com prioridade, já que se trata de um problema decorrente no Município, o prefeito Balardin solicitou análise e posterior aprovação do Projeto em regime de urgência no Legislativo, contando com a colaboração dos nobres Vereadores.
O prazo máximo para cumprimento das notificações é de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua ciência pelo proprietário, ou da data da publicação do edital, podendo o setor de fiscalização solicitar ao proprietário ou possuidor a comprovação da realização da limpeza do terreno por meio de fotografias. Na execução dos serviços de limpeza previstos nesta Lei, não será permitido o corte ou a supressão de árvores sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, com exceção de árvores exóticas.
Caso a situação não seja regularizada no prazo estipulado, será aplicada multa no valor de 10 (dez) Unidades de Referência Municipal (URMs), totalizando R$ 960,00. Em caso de reincidência, a multa será aplicada de forma progressiva, acrescendo-se 2 (duas) URMs a cada nova infração, observando-se o limite máximo de 20 (vinte) URMs, totalizando mais R$ 1.920,00.
Segue em PDF o PL dos terrenos Baldios protocolado hoje:
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